TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições gerais aplicam-se às utilização da plataforma de Restrições Alimentares do website www.eurest.pt e aos seus utilizadores, na versão aplicável à data da respetiva utilização.
Ao aceder ao website ou à plataforma de Restrições Alimentares da EUREST torna-se um utilizador e a navegação nos mesmos, bem como o preenchimento e submissão de qualquer formulário deles constante, implica a aceitação das presentes condições gerais de utilização pelo utilizador.
A EUREST reserva-se o direito de alterar estas condições gerais de utilização, sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website www.eurest.pt, pelo que se sugere ao utilizador a sua visita com regularidade para verificar da existência de eventuais informações novas.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO WEBSITE
Qualquer conteúdo ou dados pessoais que sejam enviados para os sites da EUREST estão sujeitos à Política de Privacidade e protecção de dados pessoais apresentados na Política de Privacidade da EUREST disponível aqui.
Em concreto e a acrescer àquela Política de Privacidade, aplica-se à plataforma Portal de Restrições Alimentares o seguinte:
1. FONTES DE DADOS PESSOAIS
Todos os Dados Pessoais que a EUREST recolhe do e sobre o utilizador e/ou seu educando, através dos métodos descritos abaixo (consultar ponto 2), das seguintes fontes:
Utilizador. A pessoa que, em representação da instituição de educação, utilize e/ou a introduza ou forneça dados, incluindo dados pessoais, no website ou nos sites móveis/apps EUREST.
Website EUREST. Websites direcionados ao utilizador operado pela ou para a EUREST, incluindo sites que a EUREST opera sob os próprios domínios/URL e mini-sites que utiliza em websites de terceiros (“Websites”).
Sites móveis/apps EUREST. Sites ou aplicações móveis direcionadas ao utilizador operadas pela ou para a EUREST, tais como aplicações para smartphones.
2. DADOS PESSOAIS QUE A EUREST RECOLHE SOBRE O UTILIZADOR E/O CONSUMIDOR/ALUNO E A FORMA COMO O FAZ E O FIM A QUE SE DESTINAM
A EUREST recolhe vários tipos de informações, conforme descrito abaixo.
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Dados recolhidos |
Especificação |
Propósito |
Fundamento |
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Email do representante da Instituição que será responsável pela gestão dos dados |
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Criar área pessoal de acesso à plataforma |
Cumprimento de obrigações contratuais Consentimento |
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Nome Consumidor/aluno |
campo aberto |
Identificar aluno com restrição alimentar |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Menor de idade: Sim ou não |
se sim abre conjunto de questões abaixo sobre ano escolar |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Ano Escolar |
Pré-escolar | 1º ano | 2º ano | 3º ano | 4º ano | 5º ano | 6º ano | 7º ano | 8º ano | 9º ano | 10º ano | 11º ano | 12º ano |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Se selecionado Pré-escolar = obrigatório upload de fotografia |
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Sala/Turma |
campo aberto |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Nome da Educadora |
campo aberto |
Caso seja necessário algum esclarecimento no momento da refeição, a nossa equipa identifica rapidamente os intervenientes |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Nome da Auxiliar |
campo aberto |
Cumprimento de obrigações legais e contratuais Consentimento |
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Restrições alimentares |
Consumidores selecionam qual/quais as restrições alimentares de entre as abaixo indicadas . Cereais que contêm glúten, nomeadamente trigo, centeio, cevada, aveia, espelta, kamut ou as suas estirpes hibridizadas e produtos à base de cereais; . Crustáceos e produtos à base de crustáceos; . Ovos e produtos à base de ovos; . Peixes e produtos à base de peixe; . Amendoins e produtos à base de amendoins; . Soja e produtos à base de soja; . Leite e produtos à base de leite (incluindo lactose); . Autoriza consumo de pratos confecionados com leite e produtos à base de leite | Sim ou Não (subpergunta quando consumidor seleciona opção leite) . Frutos de casca rija, ou seja, amêndoas (Amygdalus communis L.), avelãs (Corylus avellana), nozes comuns (Juglans regia), castanhas de caju (Anacardium occidentale), nozes pécan [Caryailinoiesis (Wangenh.) K. Koch], castanhas do Brasil (Berthol-letia excelsa), pistácios (Pistacia vera), nozes de macadâmia e do Queensland (Macadamia ternifolia) e produtos à base de frutos de casca rija; . Aipos e produtos à base de aipos; . Mostarda e produtos à base de mostarda; . Sementes de sésamo e produtos à base de sementes de sésamo; . Dióxido de enxofre e sulfitos em concentrações superiores a 10 mg/kg ou 10 mg/l expressos em SO2; . Tremoço e produtos à base de tremoço; . Moluscos e produtos à base de moluscos. . Outros --> campo aberto |
Identificação das restrições alimentares para que a refeição produzida possa cumprir as especificações. |
Cumprimento de obrigações legais Consentimento |
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Upload de atestado médico (caso aplicável)
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Identificação das restrições alimentares para que a refeição produzida possa cumprir as especificações. |
Cumprimento de obrigações legais Consentimento Interesse legítimo – de cumprimento de indicações médicas para o educando
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3. DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS
O tratamento de dados que a EUREST faz através da plataforma de Restrições Alimentares implica o tratamento de dados pessoais de crianças, incluindo dados relativos à saúde, sendo certo que só o faz para efeitos de cumprimento de uma obrigação legal – de cumprimento com o Regulamento UE n.º 1169/2011 ou nos casos em que o Educando ou o seu legal representante voluntariamente prestou o seu prévio consentimento expresso, facto que será assegurado pela Instituição de Educação.
4. TRANSMISSÃO DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS
A EUREST poderá transmitir ou meramente dar acesso a terceiros que procedam ao desenvolvimento ou manutenção da aplicação, a quem exigirão o cumprimento das correspondentes obrigações ao abrigo do Regulamento Geral de Protecção de Dados.
5. RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR E/OU EDUCANDO
A EUREST tomará as medidas razoáveis para assegurar que os Dados Pessoais serão apenas tratados durante o tempo necessário para satisfazer as finalidades previstas na presente Política de Privacidade. Os critérios para determinar o período de conservação dos Dados Pessoais do Utilizador e/ou Educando são os seguintes:
a) A EUREST conservará cópias dos Dados Pessoais numa forma que permita a identificação durante: i. A duração da relação com o Utilizador e/ou Educando; ii. O período em que os Dados Pessoais são necessários em conexão com as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e a EUREST tem um fundamento legal para os manter;
Acresce ainda,
b) A duração de: i) qualquer período legal aplicável (ex.: período legalmente previsto para que o Utilizador e/ou Educando possa intentar uma ação judicial) e ii) um período adicional de 2 meses após o período supra descrito (de forma a que a EUREST possa identificar quaisquer Dados Pessoais de um Utilizador e/ou Educando que possa intentar uma ação judicial após o período previsto em i), e
c) Adicionalmente, se quaisquer ações judiciais relevantes forem intentadas, a EUREST poderá continuar a processar os Dados Pessoais do Utilizador e/ou Educando durante o período necessário que durar a respetiva ação judicial.
Durante as situações descritas nas alíneas b) i) e b) ii), a EUREST restringirá o tratamento de dados ao armazenamento e a aplicar as respetivas medidas de segurança, exceto se esses Dados Pessoais necessitarem de ser revistos ou acedidos na sequência de alguma reclamação ou qualquer obrigação legalmente prevista.
Após os períodos previstos nas alíneas a), b) e c) estarem concluídos, a EUREST eliminará de forma permanente ou destruirá os Dados Pessoais do Utilizador e/ou Educando ou, em alternativa, poderá ainda anonimizá-los.
A SUA CONTA / ÁREA PESSOAL
Para utilizar o nosso website, o utilizador, que deverá ser maior de idade e representante da instituição de educação em que a Eurest preste serviços de refeições, tem de criar uma conta de acesso a uma área privada, na qual inserirá os dados relativos a alergias/restrições alimentares dos seus alunos.
O utilizador do nosso website é responsável por assegurar a confidencialidade da sua conta, senha e outros dados. A Eurest não se responsabilizará por acessos não autorizados que resultem de negligência por parte do utilizador. A Eurest reserva-se o direito de cancelar a sua conta e remover os seus dados, caso detete acessos não autorizados.
A criação de conta no nosso website, bem como o envio de dados pessoais, através dos formulários do mesmo, ou através do uso de outros serviços oferecidos pelo website, implica o consentimento expresso para o processamento desses mesmos dados por parte da EUREST e pressupõe que a instituição de educação procedeu de acordo com o Regulamento Geral de Protecção de Dados no que respeita ao tratamento que faz dos dados dos seus alunos – incluindo de obtenção do competente consentimento - e que anuiu na inserção dos mesmos na plataforma, nos termos descritos na respectiva Política de Privacidade, nos presentes termos e condições, bem como, quando apropriado, das cláusulas adicionais relativas à proteção de dados pessoais que possam aparecer na parte inferior de cada um dos formulários para recolha dados pessoais do Site.
EXACTIDÃO, INTEGRIDADE E A TEMPORALIDADE DA INFORMAÇÃO
Ainda que sejam usados todos os meios ao nosso dispor para assegurar a exatidão e a integridade da informação existente neste website, a EUREST não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade se a informação disponibilizada não for exata ou completa. Qualquer modificação que o utilizador faça ao conteúdo disponibilizado neste website será efectuada por sua conta e risco, sendo, por isso, responsável por monitorizar tais alterações.
GARANTIAS
Este website é disponibilizado ao utilizador com o conteúdo que nele consta actualmente. Por conseguinte, a EUREST não presta garantias de nenhum tipo, explicitas, implícitas, legais ou de outro tipo (nomeadamente garantias implícitas de satisfação, do nível de qualidade e de adequação a uma finalidade específica), incluindo garantias ou compromissos de que o conteúdo deste website esteja completo, exato, correto, fiável, atualizado, que o acesso do utilizador a esta página seja ininterrupto ou livre de erros, e que não contém vírus, não garante que o website seja seguro e que qualquer conselho ou opinião da EUREST adquirido através deste website seja correto ou fiável, pelo que não se assume nenhum compromisso ou garantia sobre os aspectos supra mencionados.
O utilizador deve ter em consideração que, nalgumas jurisdições, é possível que não sejam admitidas exclusões de garantias implícitas, pelo que algumas destas exclusões podem não lhe ser aplicáveis. Por favor consulte a respectiva legislação local aplicável.
A EUREST reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem pré-aviso, restringir, suspender ou cancelar o acesso ao website ou a parte do mesmo e a qualquer funcionalidade incorporada nesta página.
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A EUREST e/ou qualquer outra parte envolvida no processo de criação, produção e desenvolvimento deste website, não será responsável, em caso algum, por danos diretos e/ou indiretos, fortuitos, patrimoniais e/ou não patrimoniais, por danos emergentes e/ou lucros cessantes, ou quaisquer outros danos e/ou custos, resultantes do seu acesso, uso ou incapacidade de uso, da alteração ao conteúdo deste website, de qualquer outro website a que aceda através de um link existente neste website, causados por qualquer medida que a EUREST possa adotar, ou deixar de adotar, como consequência de uma mensagem eletrónica que o utilizador possa ter enviado à EUREST.
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ACTIVIDADES PROIBIDAS
Estão proibidas quaisquer atividades que sejam consideradas pela EUREST como inapropriadas e/ou que sejam suscetíveis de serem ilegais de acordo com a legislação aplicável a este website, incluindo, mas não limitado a:
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